13/09/2017 14:29:05 - Atualizado em 13/09/2017 14:34:08

Extensão da Ficha Limpa à Prefeitura de Campos é aprovada

  Divulgação-Ascom

Proposta segue agora também para aprovação do prefeito

A Lei da Ficha Limpa, já sancionada pelo prefeito Rafael Diniz (PPS) para o Legislativo, em 11 de julho deste ano, teve sua extensão aprovada por unanimidade também para os cargos comissionados do Executivo. A Indicação Legislativa, assim como a lei, foi proposta pelo vereador e segundo vice-presidente da Câmara, Jorginho Virgílio (PRP).

No caso da Lei Municipal n° 8758/2017, que prevê a proibição na Câmara, ela precisa de 90 dias desde a sanção para começar a valer. Com a extensão sendo aprovada nesta terça-feira (12/09), a proposta segue agora também para aprovação do prefeito. No entanto, o vereador Jorginho disse na tribuna já ter conversado pessoalmente com Rafael, que não apresentou qualquer objeção à aplicação da lei.

Assim como no Legislativo, com publicação para a Prefeitura passa a valer o impedimento da nomeação em cargos comissionados de pessoas que tiveram condenações não só eleitorais, mas também por crimes ao patrimônio, contra o erário público, a vida, dignidade sexual, abuso de autoridade, entre outras tipificações.

Ao ler a sua justificativa para sua Indicação, o vereador ressaltou que há uma cobrança muito grande pela moralidade toda administração pública. “Entendemos que seria indispensável a aplicação dos mesmos critérios a secretários, ordenadores de despesas, representantes de empresas municipais, fundações e autarquias do município, além de demais cargos em comissão do poder Executivo, prestigiando o princípio da moralidade, uma das vigas mestra da administração. Por isso adoção destes critérios representará ao cidadão campista clara mensagem de compromisso com proteção da probidade administrativa”,destacou.

Jorginho afirmou ainda que essa Lei é uma resposta ao apelo do que ouviu nas ruas. “Se a ‘Ficha Limpa’ vale para os cargos eletivos, ela tem que também restringir a ocupação de pessoas condenadas na Justiça nos cargos indicados”, destacou Jorginho.

Os campistas vão poder ajudar na fiscalização, denunciando inclusive quem está ocupando cargo em desacordo com a Ficha Limpa. Apesar da Lei Orgânica do Município já prevê a aplicação de regras nos moldes da “Ficha Limpa” e a própria gestão do prefeito Rafael Diniz exigir um nada consta dos nomeados, Jorginho destaca que a lei criada por ele para complementar a Federal nº 64/90, modificada pela de nº 135/2010 (conhecida como “Lei da Ficha Limpa”), é mais abrangente, restringindo inclusive os condenados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Reportagem:


Fonte Ascom